CLDF

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

À CEOF/CCJ, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF. 

Brasília, 23 de maio de 2025.

LUCIANA NUNES MOREIRA

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

Tramitação concluída, conforme Despacho SELEG 299651. Processo concluído.

Brasília, 23 de maio de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

À CCJ, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF. 

Brasília, 23 de maio de 2025.

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

Tramitação concluída. Processo concluído, conforme Despacho SELEG (299699).

Brasília, 23 de maio de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

À CAS, para verificar a autoria do projeto na folha de votação (290380).

Brasília, 23 de maio de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Tramitação concluída, conforme Despacho SELEG 299668. Processo concluído.

Brasília, 23 de maio de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

PARECER Nº , DE 2025 - CAS

Projeto de Lei nº 963/2024

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 963/2024, que “Dispõe sobre a implantação de faixa elevada para travessia de pedestre em frente a unidades de saúde e de educação.”

AUTOR(A): Deputado Ricardo Vale

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Assuntos Sociais – CAS o Projeto de Lei - PL nº 963, de 2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que dispõe sobre a implantação de faixa elevada para travessia de pedestre em frente a unidades de saúde e de educação.

O PL é composto por 4 artigos. 

O art. 1º estabelece a obrigatoriedade da implantação de faixa elevada para travessia de pedestre nas vias situadas em frente às unidades de saúde e aos estabelecimentos de ensino situados no território do Distrito Federal.

Nos termos do art. 2º, a implantação da faixa de pedestre referida no artigo antecedente deve observar o cronograma definido pelo Poder Executivo. 

O art. 3º dispõe sobre cláusula de vigência. 

Por fim, o art. 4º trata da cláusula de revogação.

O autor justifica que a instalação de faixas elevadas para travessia de pedestres nas vias públicas tem como principal objetivo promover maior segurança para quem circula a pé. Isso ocorre tanto porque os motoristas são forçados a reduzir a velocidade ao se aproximarem da elevação quanto porque os pedestres permanecem praticamente no nível da calçada, o que favorece a travessia. Além do aspecto da segurança, a medida também contribui positivamente para a acessibilidade, especialmente para pessoas com mobilidade reduzida.

O autor acrescenta que os parâmetros técnicos para a instalação dessas faixas já estão previstos na Resolução nº 495, de 5 de junho de 2014, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Contudo, ressalta que a decisão quanto à implementação efetiva nas vias urbanas cabe às administrações estaduais e distritais, conforme a jurisdição de cada local.

Por fim, o autor lembra que o Distrito Federal já possui uma cultura consolidada de respeito à faixa de pedestres e argumenta que tornar obrigatória a instalação de faixas elevadas nas proximidades de escolas e hospitais reforça os princípios de cidadania e respeito à dignidade humana, ao priorizar a segurança de grupos mais vulneráveis no trânsito.

A proposição foi distribuída a esta Comissão de Assuntos Sociais e à Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, para análise de mérito; e à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças e à Comissão de Constituição e Justiça, para análise de admissibilidade.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 66, inciso III, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete à Comissão de Assuntos Sociais – CAS emitir parecer sobre proposições que versem, entre outros temas, sobre a proteção, integração e garantia de direitos das pessoas com deficiência.

O Projeto de Lei nº 963, de 2024, ao tornar obrigatória a implantação de faixas elevadas para travessia de pedestres em frente a unidades de saúde e instituições de ensino do Distrito Federal, revela-se medida de evidente alcance social, com impactos diretos na promoção da acessibilidade e segurança de grupos em situação de vulnerabilidade.

As chamadas lombofaixas, por se alinharem ao nível das calçadas, facilitam sobremaneira o deslocamento de pessoas com deficiência física, mobilidade reduzida, idosos, crianças e demais pedestres que enfrentam barreiras urbanas no cotidiano. Ao eliminar desníveis e exigir dos condutores uma redução obrigatória da velocidade, esses dispositivos ampliam o tempo de travessia e reduzem significativamente os riscos de acidentes, tornando o ambiente urbano mais inclusivo e seguro.

Além disso, o projeto está em consonância com os princípios estabelecidos na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), especialmente no que se refere ao direito à mobilidade e ao urbanismo acessível. Ao garantir travessias mais seguras e acessíveis em locais de grande fluxo de pessoas – como escolas e unidades de saúde –, contribui-se para a efetivação de direitos fundamentais das pessoas com deficiência e para o fortalecimento de políticas públicas voltadas à inclusão.

Ressalta-se, ainda, que a cultura de respeito à faixa de pedestres no Distrito Federal, já consolidada ao longo dos últimos anos, serve como base sólida para a ampliação de medidas que aprofundem a proteção dos mais vulneráveis no trânsito.

Nesse contexto e por esses fundamentos, vê-se que a proposição é conveniente e oportuna, de modo a caracterizar seu caráter meritório. 

III - CONCLUSÕES

Ante o exposto, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais, somos pela aprovação no mérito, do Projeto de Lei nº 963, de 2024. 

Sala das Comissões, …

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Manifesta votos de louvor e aplausos a pessoa que especifica.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Gabriel Magno, manifesta votos de louvor e aplausos às pessoas que especifica pela grande contribuição à música e cultura e ao empreendedorismo do Distrito Federal:

Maria de Jesus Oliveira da Costa  - Tia Zélia: Nascida no município de Buritirama, na Bahia, chegou em Brasília há 49 anos, em 1976, em meados de seus 20 anos. Foi cozinheira de cantina, empregada doméstica e trabalhadora autônoma em casas e lojas de festa e de buffet por 21 anos, até abrir o seu próprio restaurante e cozinhar da forma que sabe melhor: com muito amor, e claro, temperos baianos. Mas antes de se tornar a proprietária de um restaurante que hoje é ponto turístico no Distrito Federal, Tia Zélia tinha uma rotina muito diferente. Assim como o resto de sua família, ela não chegou a terminar os estudos básicos. Em Buritirama, mesmo quando ainda era menor de idade, Zélia trabalhava como lavradora, ajudando os pais e seus sete irmãos em uma casa com quatro quartos, teto de palha e chão de barro. 

 Com os intensos aromas da culinária nordestina que emanam da cozinha do modesto restaurante hoje ele é um reduto conhecido e fica a poucos quilômetros do centro político de Brasília, no bairro popular Vila Planalto, gerando emprego, lazer e muita vida comunitária para os Brasilienses e turistas no DF.

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO

Tramitação concluída. Processo concluído, conforme Despacho SELEG (299676).

Brasília, 23 de maio de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Tramitação concluída. Processo concluído, conforme Despacho SELEG (299670).

Brasília, 23 de maio de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À CAS, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 23 de maio de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

EMENDA MODIFICATIVA 

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 68/2025, que “Estabelece critérios de utilização de áreas públicas no Distrito Federal por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer para o exercício de atividades econômicas e dá outras providências”.

Modifique-se o caput do art. 17, com a seguinte redação:

Art. 17. É permitida a sucessão hereditária da permissão de uso qualificada, na forma da Lei federal n.º 13.311, de 2016, e do regulamento. 

§ 1º Não se aplica a sucessão hereditária à autorização de uso. 

§ 2º A sucessão hereditária não enseja a aquisição do quiosque, apenas permite o uso do espaço público e do mobiliário urbano.

JUSTIFICAÇÃO

A Seção IV trata sobre a sucessão da permissão de uso qualificada, a qual deve ocorrer na forma da Lei federal nº 13.311, de 2016, que institui, nos termos do caput do art. 182 da Constituição Federal, normas gerais para a ocupação e utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas. Infere-se que se trata da sucessão hereditária, a despeito da ausência de menção expressa.

A presente emenda tem por finalidade revisar a redação considerando a norma federal.

Sala das Sessões, em …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital